Fake news e as eleições 2020, o que se esperar da Justiça 

O ministro Luis Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirma que decisões judiciais não serão suficientes para combater as fake news nas eleições municipais de 2020. Hoje vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Barroso estará no comando da corte durante as eleições para as prefeituras, marcadas para outubro. Ele participou do programa de entrevistas da Folha de S.Paulo e do UOL, gravado em um estúdio das duas Redações em Brasília. O ministro disse ainda que o fundo eleitoral de dinheiro público de R$ 2 bilhões custará menos do que o potencial de corrupção do financiamento privado. Também defendeu o modelo de coleta de assinaturas digitais para formação de partido, mecanismo que o presidente Jair Bolsonaro pretende usar para criar o Aliança pelo Brasil no próximo ano. Barroso fez um balanço do STF em 2019. Afirmou ter sido um retrocesso a decisão do plenário contra a prisão para condenados em segunda instância e disse que o tribunal deve julgar processos levando em conta os anseios da sociedade. STF contra segunda instância Como é publico e notório, fui voto vencido. Mais do que isso, eu tinha sido um dos articuladores, junto com o ministro Teori Zavascki, lá em 2016, para a mudança da jurisprudência, quando o Supremo diz: "pode executar a condenação criminal depois do segundo grau". Isso mudou o cenário da persecução penal, sobretudo no colarinho branco, que era uma criminalidade não alcançada pelo direito penal por razões ideológicas e estruturais. Com risco real da punição, você produz a prevenção geral, de as pessoas não delinquirem para não serem punidas, e o estímulo à delação premiada. De modo que eu acho que a decisão [deste ano] foi infelizmente um retrocesso. Essa decisão fez que nós fugíssemos do padrão mundial de justiça criminal. Agora, participo de um órgão colegiado, preciso respeitar a posição da maioria, na vida temos que saber ganhar e perder. STF no combate à corrupção Também fui voto vencido na questão das alegações finais e competência das Justiças Eleitorais [em casos criminais]. Decisões que lamento. O Brasil vive um momento de transição. Há uma velha ordem sendo empurrada para a margem da história, em que era legítima a apropriação privada do Estado e o desvio do dinheiro público. As coisas erradas foram tão naturalizadas no Brasil que as pessoas nem percebem. Há uma nova ordem querendo nascer, em que a sociedade deixou de aceitar o inaceitável. Estamos nesse processo de transição. Você precisa ter um pouco de paciência, a história tem seu próprio tempo. É preciso entender o STF dentro de um país que faz uma transição. Os anseios da sociedade Papel do Supremo é interpretar a Constituição. Só que você não interpreta num vácuo, mas num determinado momento e lugar. A Constituição deve ser interpretada de acordo com os interesses da sociedade. Isso é diferente de opinião pública, que é passional e se move com interesses do momento. Uma vez filtrado o sentimento social pela Constituição, se passar, o Supremo fará muito bem de atendê-lo, como fazem todos os tribunais constitucionais do mundo. Conservadorismo e pauta de costumes no STF Há três fenômenos ocorrendo no mundo: uma onda conservadora, uma populista e uma autoritária. O problema é quando se juntam, e aí você tem precedentes perigosos que levam a uma crise pelo mundo. Não acho que a democracia no Brasil esteja em crise e que o conservadorismo tenha a ver com autoritarismo. O limite é a Constituição. A Constituição defende a liberdade de expressão, de informação, de ensinar e aprender. O Brasil vive certamente um momento conservador. As instituições brasileiras são sólidas, e o papel do Supremo é estar atento porque a desconstrução democrática não vem por golpes, mas pela retirada de tijolos que compõem alguns dos pilares da democracia. Combate às fake news nas eleições municipais O TSE está tão preparado quanto qualquer instituição no mundo. A internet trouxe uma expectativa positiva de que poderia ser um grande espaço público do debate de ideias no mundo. E ainda tenho esperança que possa vir a ser. Mas neste momento se deixou se contaminar infelizmente por campanhas de desinformação, tradicionalmente chamadas de fake news, campanhas de ódios. O mundo não estava preparado. O que o TSE está fazendo? A ideia de que você possa combater fake news por decisão judicial é uma fantasia. Você pode combater eventualmente, retirar uma aqui e outra ali, mas com a difusão, a velocidade e o volume que isso é difundindo, imaginar que possa conter por decisão judicial é como aparar vento. Não vamos conseguir. Não gostaria de criar essa ilusão. O que estamos fazendo, sob a liderança da presidente Rosa Weber, são parcerias com as principais plataformas tecnológicas que, felizmente, estão mudando de atitude. Nós confiamos na parceria para conterem a disseminação de notícias por meio de robôs, detectarem movimento atípicos nas redes sociais, e as questões que violem políticas de uso. E contamos para a campanha de esclarecimento que o TSE pretende liderar. Disparo em massa nas eleições Evitar só por via tecnologia, mas punir, certamente. Se houver prova cabal, objetiva, de que houve este tipo campanha de difusão de informação falsa deliberadamente bancada por partido ou candidato, não só pode como tem que punir. A prova não é fácil, no entanto, porque muitas vezes isso vem de fora do país. Assinaturas digitais No mundo da internet, não aceitar a assinatura eletrônica, imaginar que tudo tenha que ser em papel ou conferido em cartório, é uma volta no tempo. É legitimo obter assinaturas por via eletrônica desde que certificada a autenticidade de maneira adequada. O problema de fato é que é uma mudança de paradigma e você tem que adequar e desenvolver as ferramentas tecnológicas. Se isso é possível ou não a tempo ou não de um partido específico, vai depender do setor técnico do TSE. Tenho certeza que eu, a ministra Rosa Weber, nem TSE querem favorecer ou prejudicar um partido ou uma candidatura. Fundo eleitoral de R$ 2 bilhões Votei no Supremo pelo fim do financiamento eleitoral por empresas, tal como era praticado. O modelo que tínhamos era a expressão da imoralidade administrativa e da falta de decência constitucional. O modelo era uma indecência e era preciso derrubá-lo. Acho que financiamento público, esse fundo de R$ 2 bilhões, ruim como seja, é melhor, custa menos para o país do que o potencial de corrupção e de motivações erradas do financiamento privado. Sou a favor do financiamento privado pela cidadania, os partidos vão ter que buscar mecanismo para a cidadania se mobilizar. Sou a favor do financiamento por pessoas físicas, usem a internet, meios e comunicação, para buscar de dinheiro. "O papel do Supremo é estar atento porque a desconstrução democrática não vem por golpes, mas pela retirada de tijolos que compõem pilares da democracia. Financiamento público, esse fundo de R$ 2 bilhões, ruim como seja, é melhor, custa menos para o país do que o potencial de corrupção e de motivações erradas do financiamento privado. Fonte: Folha Press - Leandro Colon e Felipe Amorim.

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